Lei de Proteção aos Denunciantes

Em 2 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei de Proteção aos Denunciantes (HinSchG), que visa transpor a Diretiva (UE) 2019/1937, também conhecida como Diretiva dos Denunciantes, para a legislação alemã. A lei visa garantir a proteção das pessoas que denunciam violações de leis e regulamentos em empresas e órgãos públicos.

Caso, durante suas atividades profissionais na Vogelsang GmbH & Co. KG, o(a) senhor(a) receba informações que indiquem que leis e regulamentos estão sendo violados, o(a) senhor(a) tem a opção de entrar em contato com o escritório de denúncias interno, criado nos termos da HinSchG.

Ao fazer uma denúncia ao escritório de denúncias interno, o(a) senhor(a) nos permite investigar o caso e tomar as medidas adequadas. Compreendemos que fazer uma denúncia é, muitas vezes, um passo difícil e pode estar associado a preocupações quanto a possíveis desvantagens. A HinSchG protege os denunciantes contra quaisquer desvantagens que possam sofrer em decorrência de sua denúncia.

As pessoas que desejarem denunciar condutas indevidas têm a opção de entrar em contato com um escritório de denúncias interno ou externo. Caso seja possível tomar medidas contra possíveis violações internamente, solicitamos que entre em contato primeiro com o Escritório de Denúncias Interno.

Em 2 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei de Proteção aos Denunciantes (HinSchG), que visa transpor a Diretiva (UE) 2019/1937, também conhecida como Diretiva dos Denunciantes, para a legislação alemã. A lei tem como objetivo garantir a proteção das pessoas

1. Violações puníveis por lei.
2. Violações puníveis com multas, especialmente se a disposição violada tiver por objetivo proteger a vida, a saúde, os direitos dos trabalhadores ou de seus órgãos representativos.
3. Outras violações de leis federais e estaduais, bem como de atos jurídicos diretamente aplicáveis da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atômica, incluindo:

• Violações da legislação financeira e tributária
• Segurança da tecnologia da informação
• Violações das normas federais uniformes para órgãos contratantes em compras públicas e a proteção jurídica associada, uma vez atingidos os limites relevantes da UE
• Combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
• Segurança e conformidade dos produtos
• Segurança no trânsito
• Proteção ambiental
• Proteção contra radiações e segurança nuclear
• Promoção de energias renováveis e eficiência energética
• Segurança alimentar e de rações
• Direitos do consumidor e proteção ao consumidor
• Proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas e dos dados pessoais

Assim que sua denúncia for recebida, você receberá uma confirmação do responsável pelo atendimento dentro de 7 dias. Sua denúncia será analisada e avaliada no prazo de 3 meses. Em seguida, você será informado sobre as medidas de acompanhamento adotadas ou planejadas, desde que isso não interfira em quaisquer investigações ou inquéritos internos e não viole os direitos das pessoas envolvidas que sejam objeto de sua denúncia ou mencionadas nela.

Aviso sobre proteção de dados

Seus dados pessoais serão tratados como confidenciais e não serão divulgados a terceiros. No entanto, caso seja necessário divulgar suas informações a terceiros devido a uma obrigação legal ou para uma investigação mais aprofundada da violação que você denunciou, entraremos em contato com você com antecedência.

O fornecimento de informações sobre si é voluntário. No entanto, o fornecimento de dados de contato facilita a comunicação entre o(a) senhor(a) e o escritório de denúncias e agiliza o processo de investigação da sua denúncia. O escritório interno de denúncias também aceita denúncias anônimas.

Caso forneça informações pessoais em sua denúncia, ao enviá-la, o(a) senhor(a) concorda que possamos processar e armazenar esses dados com a finalidade de investigar a denúncia e entrar em contato com o(a) senhor(a). O(a) senhor(a) tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento no futuro. Aplica-se a política de privacidade da Vogelsang.

Os seguintes canais de denúncia do escritório de denúncias interno estão à sua disposição para o envio de uma denúncia:

E-mail: [email protected]
Correio com a indicação “confidencial”:
Vogelsang GmbH & Co. KG
Escritório de denúncias internas de acordo com a HinSchG
Holthöge 10-14
49632 Essen (Oldenburg)

Telefone: 05434-83-7987