Lei de Due Diligence na Cadeia de Suprimentos

Em 1º de janeiro de 2023, a Lei de Devida Diligência na Cadeia de Suprimentos (LkSG) entrou em vigor. A lei obriga as empresas a respeitar os direitos humanos e as normas ambientais ao longo da cadeia de suprimentos e da cadeia de valor. O objetivo é garantir que riscos como violações dos direitos humanos, condições de trabalho injustas ou violações ambientais possam ser identificados, denunciados e sanados em um estágio inicial.
As pessoas que receberem informações sobre possíveis riscos ou violações no decorrer de suas atividades profissionais ou relações comerciais têm a opção de entrar em contato com o escritório de denúncias interno criado nos termos da LkSG. A denúncia permite que riscos potenciais sejam investigados e que medidas preventivas ou corretivas adequadas sejam tomadas.
A LkSG também protege os denunciantes contra quaisquer desvantagens que possam surgir em decorrência de suas denúncias.

• Violações dos direitos humanos, por exemplo, trabalho infantil ou trabalho forçado, discriminação, assédio ou condições de trabalho injustas.
• Segurança e saúde no trabalho, por exemplo, locais de trabalho inseguros ou violação das normas de segurança e saúde no trabalho.
• Riscos ambientais, por exemplo, danos significativos à natureza e aos meios de subsistência, descumprimento das normas ambientais ou descarte inadequado de resíduos.
• Violações de normas sociais, por exemplo, descumprimento de acordos coletivos ou dos direitos de participação dos trabalhadores.
• Corrupção, concessão de vantagens ou práticas comerciais desleais na cadeia de suprimentos.
• Violações por parte de parceiros comerciais ou fornecedores que possam ter repercussões sobre os direitos humanos ou o meio ambiente.
• Outros riscos relacionados à cadeia de suprimentos e que dizem respeito às obrigações de diligência da empresa.

Medidas a serem tomadas após o recebimento de sua denúncia

Assim que sua denúncia for recebida, você receberá uma confirmação do responsável pelo atendimento em até 7 dias. Sua denúncia será analisada e avaliada no prazo de 3 meses. Em seguida, você será informado sobre as medidas de acompanhamento adotadas ou planejadas, desde que isso não interfira em quaisquer investigações ou inquéritos internos e não viole os direitos das pessoas envolvidas que sejam objeto de sua denúncia ou mencionadas nela.

Pode consultar o procedimento exato para denúncias nos termos da LkSG em nosso regulamento interno.

Aviso sobre proteção de dados

Seus dados pessoais serão tratados de forma confidencial e não serão repassados a terceiros. No entanto, caso seja necessário divulgar suas informações a terceiros devido a uma obrigação legal ou para uma investigação mais aprofundada da violação que você denunciou, entraremos em contato com você com antecedência.

O fornecimento de informações sobre si é voluntário. No entanto, o fornecimento de dados de contato facilita a comunicação entre o(a) senhor(a) e o escritório de denúncias e agiliza o processo de investigação da sua denúncia. O escritório interno de denúncias também aceita denúncias anônimas.

Caso forneça informações pessoais em sua denúncia, ao enviá-la, o(a) senhor(a) concorda que possamos processar e armazenar esses dados com a finalidade de investigar a denúncia e entrar em contato com o(a) senhor(a). O(a) senhor(a) tem o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento no futuro. Aplica-se a política de privacidade da Vogelsang.

Os seguintes canais de denúncia do escritório de denúncias interno estão à sua disposição para o envio de uma denúncia:

Por e-mail para: [email protected]
Por correio, com a indicação “confidencial”, para:
Vogelsang GmbH & Co. KG

Gabinete de denúncias internas, em conformidade com a HinSchG (Lei Alemã de Proteção aos Denunciantes)

Holthöge 10-14
49632 Essen (Oldenburg)

Por telefone: 05434-83-7987